norma nº 2740/1997

LEIN. o 240/92
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTERA A
AULO
ESTADO DE SÃO PAUL! q Say
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.740, DE 21 DE JANEIRO DE 1997.
Reduz os valores das multas do art. 113
da Lei nº 1.567/84, para atendimento da
Lei Federal de nº 9.298, de 01 de agos-
to de 1996.
DR.. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 13
de janeiro de 1997, aprovou Projeto de Lei nº
137/96, e eu sanciono e promulgo a segdinte LEI:
Art.
pal de nº 1.567, de 30 de
guinte redação:
“ TI
tributo, incidirá a multa
nº 9.298, de 01 de agosto
Art.
sua publicação, revogadas
PREFEITURA MUNICIPAL
1º - O item II do artigo 1153 da Lei Munici-
novembro de 1984, passa a vigorar com a se-
- Sobre o valor principal corrigido do
de 2%, conforme disposição da Lei Federal
de 1996".
2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
as disposições em contrário.
DE MOCOCA, 21 DE JANEIRO DE 1997.
DR. WALTER DE SO XAVIER
Prefeito Municipal
NON
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica