norma nº 2741/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.741, DE 21 DE JANEIRO DE 1997.
Dá nova redação ao art. 3º, in
cisos I e II e revoga incisos
III e IV bem como o Ss 3º da
Lei nº 2.623, de 28 de dezem-
bro de 1995.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de ja
neiro de 1997, aprovou Projeto de Lei nº 002/97 ,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI/
Art. 1º - O art. 3º, incisos I e II e parágrafos
do CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO - SEÇÃO I - DA COMPO
SIÇÃO, da Lei nº 2.623, de 28 de dezembro de 1995, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência
Social terá a seguinte composição:
I - do Governo Municipal
a) - Um representante do Departamento de
Promoção Social e Habitação;
b) - Um representante do Departamento de
Educação e Cultura;
c) - Um representante do Departamento de
Saúde;
d) - Um representante do Departamento de
Finanças.
II - representantes da sociedade civil de servi
cos da área:
a) - Um representante da APAE;
b) - Um representante do Centro Social Ca-
tólico de Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
LEI Nº 2.741, DE 21 DE JANEIRO DE 1997.
c) - Um representante da Mocidade Espiri
ta de Mococa;
d) - Um representante das Associações
de Amigos de Bairros;
s 1º - Cada Titular do CMAS terá um suplente
oriundo da mesma categoria representativa.
S 2º - Somente será admitida a participação no
CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funciona-
mento”.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos A e IV
bem como o S 39 do art. 3º da Lei nº 2.623, de 28 de dezembro de 1995.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JANEIRO DE 1997.
DR. WALTER
Pr
SOUZA XAVIER
eito Municipal
RAN NAM,
mm
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridica