norma nº 2742/1997

“LEIN. ERRA |
[|
PREFEITURA MUNICIPAL DE M ALTERA A
ESTADO DE SÃO PAULO LEU. AY /qy
GABINETE DO PREFEITO L
LEI Nº 2.742, DE 21 DE JANEIRO DE 1997.
Acrescenta parágrafos ao artigo 12 da
Lei nº 2.480/94.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária realizada no
dia 13 de janeiro de 1997, Projeto de Lei nº
140/96, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
!
Art. 1º - Ficam acrescidos três parágrafos ao
artigo 12 da Lei nº 2.480, de 17 de maio de 1994.
$ 1º - Fica concedido aos membros do Conselho
Tutelar do Município o pagamento de salário mensal equivalente ao
menor piso salarial dos servidores públicos municipais de Mococa, a
cada membro.
$ 2º - Os membros eleitos que porventura exer-
çam cargos públicos, deverão fazer opção de vencimentos.
$ 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas do Fundo Municipal da Crian
ça e do Adolescente, consignadas no Orçamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE JANEIRO DE 1997.
Lá
DR. WALTER A XAVIER
Prefeito Municipal
Ra o
N
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica