norma nº 3604/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.604, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Cria o Programa “Crescer com uma Árvore”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de maio de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 019/2006, de autoria do Vereador
Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica criado no Município de Mococa o Programa
“Crescer com uma Árvore”.
Ar. 2º - O Departamento Municipal de Agricultura, caso
haja interesse, fornecerá uma unidade de muda de árvore própria para
arborização urbana, para a família de cada recém nascido registrado no
Município de Mococa, mantendo-se o cadastro do beneficiário para fins de
acompanhamento e divulgação do programa.
$1º- A aquisição das mudas a serem fornecidas aos
interessados, deverá ser feita através de parceria com os Hortos Florestais
da Região, sem custos para o Município.
8 2º - Os fornecedores das mudas poderão explorar
espaço publicitário, em cercas de proteção das mesmas, com placas de
0,45 cm x 0,30 cm, com os dizeres:
Prefeitura Municipal de Mococa — SP
Programa “Crescer com uma Árvore”
Muda fornecida por ...
$ 3º - Tal muda de árvore será plantada de acordo com a
Legislação do Município, utilizando-se as calçadas das ruas e praças.
Art. 3º - Os Cartórios de Registro Civil, da sede do
Município, bem como dos Distritos, serão chamados à colaborem com a
divulgação da presente Lei, distribuindo aos familiares dos recém nascidos,
folheto explicativo, comunicando a existência da Lei Municipal, bem como
os trâmites para os munícipes manifestarem seus interesses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.604, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 demaio de 2006.
A
- A
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
'
IDEA RA
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica