norma nº 3605/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.605, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Proibe a construção de Penitenciárias, Centro de
Ressocialização, Presídios de quaisquer espécies,
bem como Unidade da FEBEM — Fundação Estadual
do Bem Estar do Menor - no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de maio de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 027/2006, de autoria do Vereador
Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica proibida no Município de Mococa a
construção de Penitenciárias, novos Centros de Ressocialização,
Presídios de quaisquer natureza, tem como Unidade da FEBEM —
Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MOCOCA, 10 demaio de 2006.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica