norma nº 3606/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.606, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Institui o “Dia Municipal do Nordestino” no Calendário
Oficial do Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de maio de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 031/2006, de autoria do Vereador
Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Arm. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do
Nordestino”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 do mês de junho
de cada ano.
Parágrafo único - A data deverá constar do calendário
oficial de eventos do Município.
Art. 2º - Para comemoração do “Dia Municipal do
Nordestino” o Poder Executivo, através do Departamento Municipal de
Cultura, deverá:
| - Promover a divulgação antecipada do evento com a
distribuição de material informativo;
1 - Promover uma programação das atividades e dos
eventos,
HI - Promover simpósios, palestras sobre temas do
Nordeste;
IV - Promover danças, artesanato, música, folclore e
comida da cultura nordestina;
V - Viabilizar a instalação de barracas e estandes de
eventos nordestinos,
Vi - Convidar músicos, grupos musicais e de danças da
região nordestina;
VII - Destinar local e segurança para o evento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.606, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Ant. 3º - Fica o Poder Executivo, através do
Departamento Municipal de Cultura, autorizado a firmar convênios com a
iniciativa privada para a viabilização do disposto nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei
por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 10demaio de 2008.
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DR. CELO TORRES FREITAS
Chefe-da Assessoria Jurídica