norma nº 3611/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DI) ALTERADA PELA
Estado de São Pau) (rn 239/20
Gabinete do Prefeitt
LEI Nº 3.611, DE 08 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebração de
convênio e de aditamentos com o Grupo Ecológico Olho
D' Água.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 22 de maio de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 049/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mococa autorizado a celebrar
termo de convênio e seus aditamentos, com a organização não-
governamental Grupo Ecológico Olho D' Água, pessoa jurídica de
direito privado, objetivando a recuperação de mata ciliar em área de
preservação permanente localizada nas Praças Escultor Bruno Giorgi e Dr.
Albert Sabin.
Parágrafo único - A implantação e execução dos serviços
de recuperação das áreas objeto do convênio deverão ser
acompanhadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio de sua
Coordenadoria do Meio Ambiente.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá ceder a
mão-de-obra necessária, existente em seus quadros de empregados
públicos municipais, para a execução de serviços de limpeza e instalação
de alambrado nos locais.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de Mococa
disponibilizará os recursos técnicos de sua Coordenadoria do Meio
Ambiente para o auxílio no desenvolvimento do objeto do referido convênio.
Art. 3º - Fica o Grupo Ecológico Olho D' Água
responsávei pelo seguinte:
1 - Limpeza geral dos locais;
Il - Preparo das covas e plantio de 6.240 mudas de
árvores nativas, sendo 10% deste montante para o replantio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.611, DE 08 DE JUNHO DE 2006.
Ji - Aplicação de insumos, tais como: adubo, esterco,
irrigação e todos os demais necessários para a manutenção do local;
IV - Instatação de alambrado em toda a área objeto do
convênio;
V - Mão-de-obra para a manutenção do primeiro ano.
Art. 4º - VETADO.
Art. 5º - O convênio terá vigência por 05 (cinco) anos,
com termo inicial na data de sua assinatura, podendo ser renovado, por
iguais períodos, mediante termo aditivo, desde logo autorizados.
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCOG, 08 de junho de 2006.
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HA.
APARECIDO ESPANHA
feito Municipal