norma nº 3613/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.613, DE 08 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebração de convênio e de aditamentos
com as entidades que específica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipaí de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 050/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mococa autorizado a celebrar
termo de convênio e seus aditamentos, com o SEBRAE — Serviço de Apoio às |
Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, com a ACIM — Associação
Comercial e Industrial de Mococa, com a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Mococa, com o Sindicato Rural de Mocaca e com a CIESP -
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, objetivando a implantação e
manutenção de um Posto SEBRAE de Atendimento ao Empreendedor no
Município.
Art. 2º - À Prefeitura Municipal de Mococa poderá ceder
02 (dois) empregados públicos municipais de seus quadros, que serão
avaliados por processo seletivo do SEBRAE/SP e deslocados, mediante
Portaria, para o Posto SEBRAE de Atendimento ao Empreendedor de
Mococa.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá ceder o espaço físico, próprio ou iocado, bem como o material de
escritório necessário para o funcionamento do Posto SEBRAE de
Atendimento ao Empreendedor de Mococa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial, se necessário, no corrente exercício, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de custear as despesas assumidas
pela presente Lei, observando-se as disposições da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo 1º - Para a obtenção dos recursos necessários à
abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias do corrente exercício, se necessário.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo Municipal fará consignar,
nos orçamentos dos exercícios subsequentes, dotações específicas para a
realização das despesas assumidas pela presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.613, DE 08 DE JUNHO DE 2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de junho de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica