norma nº 3614/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.614, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
Cria no Município de Mococa o “Programa Escolar de
Reciclagem do Lixo”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 042/2006, de autoria do Vereador
Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a
- seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Mococa o
“Programa Escolar de Reciclagem do Lixo”, a ser aplicado nas Escolas
da Rede Pública Municipal, cujo objetivo é a conscientização dos
estudantes da importância da educação ambiental.
Art. 2º - O programa consiste na implantação do sistema
de coleta seletiva de resíduos recicláveis, tais como: o papel, o papelão,
o plástico, o alumínio, o vidro, dentre outros, com seu respectivo
armazenamento em recipientes próprios, disposto no interior das escolas,
em local de fácil acesso, para sua posterior comercialização.
Parágrafo único - Os recipientes a que se refere o caput
deste artigo deverão ser utilizados para armazenar o lixo, de forma
separado, identificado com as cores padronizadas para reciclagem, na
forma abaixo:
| - VERDE - para armazenamento do vidro;
Il - AZUL — para armazenamento de papel e papelão;
- 1 - VERMELHO - para armazenamento dos plásticos; e
IV - AMARELO - para armazenamento do alumínio.
An. 3º - O lixo reciclado será comercializado, sendo que
a arrecadação auferida será revertida à própria escola, podendo ser
utilizado para:
a) Aquisição de materiais didáticos, uniformes e calçados
para estudantes comprovadamente carentes;
b) Aparelhos de correção visual e auditiva, com a devida
recomendação médica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.614, DE 14 DE JUNHO DE 2006.
c) Itens para higiene pessoal, tais como: sabonetes,
creme e escova dental;
d) Viagens ou excursões dos alunos, com finalidade
pedagógica e educacional.
Art. 4º - A atividade será coordenada pela direção de
cada unidade escolar, sob supervisão dos Departamentos de Educação e
do Meio Ambiente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 dejunho de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Y Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica