norma nº 3615/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.615, 27 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 065/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde bem como assinar
os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de
recursos financeiros para a obra de construção de uma Unidade de Saúde
no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 dejunho de 2006.
A DN
APARECIDO/ESPANHA
Prefeito unteipal