norma nº 2751/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.751, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênios
com a Secretaria de Estado dos Negócios de
Esporte e Turismo do Estado de São Paulo.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 06/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir
mar Convênios com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Tu
rismo do Estado de São Paulo, para o recebimento de recursos a serem
aplicados na construção de Quadra Esportiva do Distrito de Igarai e
reforma do Ginásio de Esportes "Mário Dário” - (Russo).
Art. 29 —- As despesas decorrentes desta Lei, cor-
rerão por conta dos recursos a serem transferidos pela Secretaria de Es
tado dos Negócios de Esportes e Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE FEVEREIRO DE 1997.
DR. DAS us
Prefeito Municipal
ANS W4
DR. FRANCISCÔNJUSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica