norma nº 3617/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.617, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Altera o inciso Il do artigo 2º da Lej nº 3.574,
de 23 de abril de 2006, com redação dada
pela Lei nº 3.601, de 26 de abril de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 19 de junho de 2006, aprovou Projeto de Lei
nº 058/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Il do artigo 2º da Lei
. Nº 3.874, de 23 de abril de 2006, com redação dada pela Lei nº 3.601, de
26 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“H-— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2006 de R$ 890.440,00 (oitocentos
e noventa mil quatrocentos e quarenta reais) a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCOCA, 29 de junho de 2006.
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APARECID ESPANHA
A Municipal