norma nº 3618/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.618, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2007 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de junho de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 047/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | - Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2007, as Diretrizes Gerais
de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição do Estado de São Paulo no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º = À estrutura orçamentária que servirá de base
para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos exercícios
deverá obedecer a disposição constante do Demonstrativo Ill das Metas
Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
Ar. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá
a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificada pelo
código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal.
Parágrafo 2º - O orçamento de investimentos das
empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto, quando couber. '
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Gabinete do Prefeito
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Parágrafo 3º - O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social,
quando couber.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
| - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il - Austeridade na gestão dos recursos públicos:
Ill - Modernização na ação governamental;
IV — Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária.
Capítulo Il - Das Metas Fiscais:
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais a aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para
O exercício.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze)
meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês,
tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômico editados pelo Governo Federal, na conformidade dos
Demonstrativos 1, II, Ill, IV, V, VI, Vil e VIII que dispõem sobre as Metas
Fiscais.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
| — À atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
Il — A edição de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Ill - A expansão do número de contribuintes;
IV — A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
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Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento. poderá
ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente -segundo a
variação do IPCA do IBGE.
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido
sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previsto na
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada
ao montante das disponibilidades de caixa,. conforme preceitos. da Lei-de
Responsabilidade na Gestão Fiscal. ,
Parágrafo 5º - Para efeito da ressalva de que trata o
parágrafo 3º do artigo 16 da Lei- Complementar nº 101/00, . consideram-se
irrelevantes as despesas decorrentes da criação, -expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor total no. exercício não
ultrapasse a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos
da Constituição Federal, a:
| — Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, nos termos da legislação em vigor;
ll — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
Ill — Abrir créditos adicionais suplementares .até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos.termos da
legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do
artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo da Lei
Orçamentária até o exercício de 2007 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
seguinte:
| — Estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
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HH — Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento
do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
Ill — A cada 04 (quatro) meses, o Poder Executivo
emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara
Municipal;
IV — Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do
Estado, serão amplamente divulgados, inclusive pela Internet e ficará à
disposição da comunidade;
V —- O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês,
sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
Capítulo III - Do Orçamento Fiscal:
Art. 10 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, e as entidades da Administração direta e indireta e
será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do
Orçamento e Gestão.
Art. 11 — As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo, real. em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa e às disposições constantes no
artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta
e quatro por cento) ao Poder Executivo e 6% (seis por cento) ao Poder
Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 12 — Na elaboração da proposta orçamentária
serão atendidos preferencialmente os programas constantes no Anexo V e VI
do Planejamento Orçamentário, que faz parte integrante desta Lei, podendo,
na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do govemo.
Art. 13 — A concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização Legislativa, por meio de lei específica, após a
indicação e aprovação das entidades pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal.
Art. 14 — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte
e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
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Art. 15 — A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-
se-á de:
|- Mensagem;
Il — Projeto de Lei Orçamentária;
Ill — Tabelas explicativas da receita e despesas dos
três últimos exercícios.
Art. 16 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
| — Sumário geral da receita por fontes e da despesa
por função de governo;
Il — Sumário geral da receita e despesas, por
categorias econômicas;
ll — Sumário da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV — Quadro das dotações por órgãos do governo e
da administração.
Art. 17 — O Poder Executivo enviará até o dia 30 de
setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que o apreciará
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Capítulo IV - Do Orçamento das Fundações
Municipais: :
Art. 18 — Constarão da proposta orçamentária do
Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das
despesas das Fundações Municipais de Mococa.
Ar. 19 — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL-DE-MOCOCA, 29 de junho de 2006.
N A : | À
APARECIDO ESRANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELONTORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica