norma nº 3619/2006

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LEIN". 36/9/0b
PREFEITURA MUNICIPAL | ALTERA À
Estado de São P; LEINº, 3 625 Jo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.619, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Altera o inciso ! do artigo 3º, da Lei nº 3.585, de 16 de
março de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº 057/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do artigo 3º da Lei nº
3.585, de 16 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“| — Centro Social da Paróguia de São Sebastião: R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA a DE MOCOCA, 05 dejulho de 2006.
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ANT As
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica