norma nº 3620/2006

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ALTERA A
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São |
LEIN*. 3.485 /06]
Gabinete do Pre
3s60/0S
LEI Nº 3.620, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Altera os artigos 2º e 4º, caput, da Leinº 3.485, de 18
de abril de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 059/2006, e eu sanciono e promuigo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 4º - A na Lei nº 3.485, de
18 de abril de 2005, com a seguinte redação:
“Ar. 4º - À — No caso dos repasses dos recursos não
serem efetuados durante o exercício de 2005, a Prefeitura Municipal de
Mococa fica autorizada a efetuá-los no exercício de 2006”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 dejulho de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
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