norma nº 3621/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ' -
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.621, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Consulado Geral da itália e a Federação das Entidades
Culturais Ítalo-Brasileiras do Estado de São Paulo visando à
cooperação fécnica para o ensino da Lingua Ifaliana e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº. 0680/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Consulado Geral da Itália e com a Federação das
Entidades Culturais Ítalo-Brasileiras do Estado de São Paulo —
FECIBESP, visando à cooperação técnica para o ensino da língua italiana.
Art. 2º - Q referido Convênio contará o seguinte:
[- A Prefeitura Municipal de Mococa indicará entre seus
próprios docentes, aqueles que deverão ensinar a língua italiana, oferecendo-
lhes a possibilidade de frequentar os cursos de formação e aperfeiçoamento
que serão ministrados, devendo comunicar ao Consulado Geral da Itália, o
número de professores que participarão do programa de capacitação.
Il — A executora do programa de capacitação será a
FECIBESP.
ll - O Consulado Geral da Itália se compromete a
conceder contribuições para a FECIBESP, necessárias à realização do
programa de capacitação, referentes à:
a) capacitação e aperfeiçoamento dos professores da
Prefeitura Municipal de Mococa;
b) fornecimento às escolas do material didático e
multimedial.
WII = O Convênio terá vigência pelo período de 01 (um) ano,
podendo ser renovado por iguais períodos sucessivos, o que fica
expressamente autorizado desde logo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.621, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 2006.
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a Municipal