norma nº 3622/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.622, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Acrescenta no Anexo VI do Planejamento Orçamentário
da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2006, os códigos de projetos nºs 0051 e 0052.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 061/2006, - e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo VI do Planejamento
Orçamentário da Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005, os códigos de
projetos nº 051 — desapropriação de área com finalidade de abertura de
vias públicas e nº 0052 — desapropriações de diversos imóveis, conforme
anexos.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 dejulho de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
To Municipal