norma nº 3623/2006

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.623, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Acrescenta a alinea “e” e revoga o parágrafo único
do artigo 4º, da Leinº 2.864, de 22 de dezembro de
1997.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 062/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida a alinea “e” no artigo 4º da Lei nº
2.864, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“e) Agentes de Trânsito, em quantidades especificadas
em Leis próprias”.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da
Leinº 2.864, de 22 de dezembro de 1997.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 dejulho de 2006.
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APÁRECID SPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica