norma nº 3624/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.624, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Grupo TUMM - Todos Unidos
Mudaremos o Mundo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de
2006, aprovou Projeto de Lei nº. 063/2006, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo TUMM —- Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, para a manutenção da entidade, em especial para a
manutenção do Projeto Casa do Adolescente — Espaço Vivência e
Convivência, cujo objetivo geral é o de possibilitar ao adolescente identificar
suas potencialidades e possibilidades de intervenção social, por meio de
projetos sociais que concedam oportunidades de profissionalização, geração
de renda e aumento de auto-estima.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
da entidade, em especial para a manutenção do Projeto Casa do Adolescente
— Espaço Vivência e Convivência, cujo objetivo geral é o de possibilitar ao
adolescente identificar suas potencialidades e possibilidades de intervenção
social, por meio de projetos sociais que concedam oportunidades de
profissionalização, geração de renda e aumento de auto-estima.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), repassado durante o .
exercício de 2006, a titulo de subvenção social, nos termos do artigo 16, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ll — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
IV — À entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, em até 60 (sessenta) dias após a data do recebimento do valor.
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
a 4 Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.624, DE 05 DE JULHO DE 2006.
V— O convênio vigorará até a data de 31 de dezembro de
2006, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MCOOCA, 05 de julho de 2006.
TT
E V
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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