norma nº 3625/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.625, DE 05 DE JULHO DE 2008.
Altera o artigo 3º, da Leinº 3.192, de 12 de junho de
2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 066/2006, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 3.192, de 12
de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 3º - Este Convênio terá prazo de validade de 10
(dez) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser denunciado
a qualquer tempo pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua.
publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2006, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 2006.
APARECIDO ESPANHA
veto Munitipal
DR:/MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica