norma nº 3626/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.626, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Autoriza a adesão do Município de Mococa à
Associação dos Amigos do Caminho da Fé e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de
junho de 2006, aprovou Projeto de Lei nº 067/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a adesão do Municipio de Mococa à Associação dos Amigos do
Caminho da Fé, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.630.044/0001-19, objetivando
a manutenção da Trilha da Peregrinação Turístico-Religiosa, conhecida como
“Caminho da Fé”, na qual esta cidade está inserida, conforme estatutos e
regimento da referida entidade. .
Art. 2º - Fica o Município de Mococa, na qualidade de
membro mantenedor da Associação Amigos do Caminho da Fé, autorizado a
efetuar o pagamento de uma contribuição mensal, cujo valor corresponde a
R$ 300,00 (trezentos reais), a partir da data da adesão.
Parágrafo 1º - O valor mencionado no caput deste
artigo está em conformidade com o determinado no Regimento Interno da
Associação Amigos do Caminho da Fé.
Parágrafo 2º - O valor da contribuição regular poderá
ser corrigido monetariamente de acordo com o determinado no Regimento
Interno da Associação Amigos do Caminho da Fé, anualmente.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Durante a elaboração dos orçamentos do
Município de Mococa para os exercícios posteriores ao seguinte, serão
consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da presente
Lei, em cada exercicio financeiro correspondente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.626, 05 DE JULHO DE 2006.
Art. 5º - O pagamento das contribuições constantes
desta Lei, deverão ser feitos por meio de boletos bancários emitidos pela
Associação Amigos do Caminho da Fé, em favor da conta corrente bancária
nº 17.529-6, da agência do Banco Itaú.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 2006.
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