norma nº 3627/2006

(O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.627, DE 14 DE JULHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a promover sorteios
mensais de bens móveis e imóveis em favor de
contribuintes do IPTU, visando a melhora na
arrecadação dos tributos municipais, e dá outras
providências. .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2006, aprovou Projeto
de Lei nº 016/2006, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover sorteios mensais de bens móveis e imóveis em favor de contribuintes
do IPTU, visando a melhora na arrecadação dos tributos municipais, na forma a
ser regulamentada por Decreto.
. $1º- O valor dos bens a serem sorteados durante cada ano,
não poderão ultrapassar a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
$ 2º - Para realização dos sorteios, poderá o Município
celebrar convênio ou realizar parcerias com a iniciativa privada, pessoas físicas e
jurídicas, e entidades de classes ligadas ao comércio e a indústria.
3º - Participarão automaticamente do sorteio os
contribuintes do IPTU que, na data da sua realização, não tenham nenhum
débito tributário pendente, referente a esses tributos ou a qualquer outro
incidente sobre os imóveis que possuam, relativo ao exercício em curso ou a
exercícios anteriores.
$ 4º - O número do contribuinte para concorrer ao prêmio
estará estampado no carnê.
8 5º - O Município fica autorizado a receber em doação bens
móveis e imóveis, de pessoas físicas e jurídicas, e entidades de classes ligadas
ao comércio e a indústria para a realização dos sorteios.
Art. 2º - Não poderão ser beneficiados pela premiação, as
entidades da administração direta e indireta do Município, do Estado e União, e
os possuidores de imóveis:
I- imune;
W-isentos e,
lil— não tributados.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3,627, DE 14 DE JULHO DE 2006.
Art. 3º- Não poderão participar dos sorteios:
|- Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
Il— Vereadores da Câmara Municipal;
Il — Diretores Municipais;
IV - Os membros da Comissão Organizadora da Campanha
de Arrecadação do IPTU, nomeados pelo Prefeito.
An. 4º - À regulamentação, estabelecendo critérios de
premiação, natureza, quantidade de prêmios, e tudo mais que se fizer
necessário ao perfeito cumprimento do estabelecido nesta Lei, será objeto de ato
do Poder Executivo, mediante Decreto.
An. 5º - Os efeitos da presente Lei, passam a integrar o
Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2006 a 2009, e serão
também consideradas nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício, obedecida ainda as disposições legais previstas na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 dejulho de 2006.
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APÁRECIDO ESPANHA
Préfeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica