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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.628, DE 17 DE JULHO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de
julho de 2006, aprovou Projeto de Lei nº 074/2008, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
um montante de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo,
no máximo, R$ 108.333,33 (cento e oito mil trezentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família instalados em Mococa, bem como para a
realização de transporte de pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e
de todas as demais unidades de saúde do Municipio para hospitais de
diversas cidades.
I| - O repasse das verbas mencionada no inciso |, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.
Il — A conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, em duas vias de igual teor, aos
Departamentos de Saúde e Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
(N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.628, DE 17 DE JULHO DE 2008.
IV - O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis)
meses, com início em julho de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006,
podendo ser renovado mediante prévia autorização legal e respectivo termo
de aditamento.
V - As despesas oriundas do mencionado convênio
serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde,
da Secretaria de Estado da Saúde e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 dejulho de 2006.
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