norma nº 3629/2006

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.629, DE 17 DE JULHO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de julho de
2006, aprovou Projeto de Lei nº, 075/2006, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos;
I- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
IE — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2006 de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil
reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
HII - O repasse das verbas se dará no mês subsequente
aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.629, DE 17 DE JULHO DE 2006.
V — A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor
de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses,
com início em julho de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006, podendo
ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 17 de julho de 2006.
APARECIDO a
“P Municipal