norma nº 3630/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
- LEI Nº 3.630, DE 24 DE JULHO DE 20086,
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
acordo de parcelamento de divida referente ao PASEP e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de julho de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 0076/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
firmar acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para o
parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, dos débitos relativos ao
PASEP do ano de 1999.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa, para garantia da
avença, fica autorizada a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação do
Município - FPM, a título de garantia dos pagamentos, durante o prazo de
vigência do acordo.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa, durante o prazo
do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais, dotação suficiente para o
atendimento das prestações mensais oriundas do acordo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCOCA, 24 de julho de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal