norma nº 3631/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.631, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente
desenvolvidos para as crianças portadoras de necessidades
especiais, inclusive as hemofilicas, nas áreas de fazer de praças e
parques e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 008/2006, de autoria do Vereador Ronaldo
Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas áreas de lazer das praças e parques municipais,
devem ser instalados equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e
recreação de crianças portadoras de necessidades especiais, inclusive as
hemofílicas.
Parágrafo 1º - Os equipamentos mencionados no “caput”
deste artigo devem ser desenvolvidos e instalados por empresa com qualificação
técnica para implantar os equipamentos à criança portadora de necessidades
especiais, inclusive as hemofílicas.
Parágrafo 2º - As praças e parques devem ter suas estruturas
com acessibilidade para as crianças deficientes.
Art. 2º - Os locais onde os equipamentos forem instalados,
constarão de placas com os seguintes dizeres:
Lei nº...
“PARQUE INFANTIL adaptado para lazer e recreação da
criança portadora de necessidades especiais, inclusive hemofílicas”.
Leinº
“PRAÇA INFANTIL adaptada para lazer e recreação da
criança portadora de necessidades especiais, inclusive hemofílicas”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
para a execução do disposto nesta Lei.
Ant, 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário. :
BEMOGOCA, 08 de agosto de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIP)