norma nº 3632/2006

as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.632, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Concede isenção de tarifa de transporte coletivo
urbano aos deficientes carentes, inclusive aos
hemofílicos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 021/2006, de autoria do Vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de tarifa de transporte
coletivo urbano, todas as pessoas consideradas deficientes carentes, inclusive
as hemofílicas.
Parágrafo único - Caberá ao Executivo Municipal, através de
decreto, fixar as caracteristicas e requisitos que classificam as pessoas como
sendo deficientes carentes, inclusive as hemofílicas.
An. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
An. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de agosto de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munipipal