norma nº 3633/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado-de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.633, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal, através do
Departamento Municipal de Educação, a criar e
ministrar aulas de Preservação Ambiental nas
Escolas de ensino fundamental, mantidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de.Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2006, -aprovou
Projeto de Lei -nº.052/2006, -de -autoria -do Vereador Ítalo
Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal . devidamente
autorizado, através do setor competente, .a introduzir .o ensino de preservação
ambiental nas grades curriculares das Escolas de Ensino Fundamental mantidas
pela Municipalidade.
$ 1º - As Escolas Municipais disponibilizarão, aos grupos
ecológicos e fundações ecológicas existentes. no Município, horários .para oferta
de ensino sobre preservação ambiental.
8 2º - .O Departamento de Educação deverá formular,
juntamente com os. membros .de grupos e fundações. ecológicas,..a definição do
conteúdo das aulas a serem ministradas.
Art. 2º- O Departamento de Educação do Município deverá,
em conjunto com os grupos.e fundações ecológicas:
1- Elaborar Projetos de atividades programadas, .na forma de
trabalho voluntário.
H - Indicar os representantes responsáveis pelo
desenvolvimento do Projeto das atividades programadas.
III - Apresentar o Projeto de Ensino. Ambiental aos. Diretores
das Escolas para aprovação do Conselho da Escola.
IV - Promover eventos (filmes, . palestras, visitas) .com .os
alunos para integração destes com o Projeto de Educação Ambiental, motivando
o aprendizado.
PREFEITURA:-MUNICIPAL DE-MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.633, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
Art. 3º - As despesas decorrentes com .a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, .a contar de. sua publicação.
o Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de agosto .de.2006.
APÁRECID PANHA
Prefeito Municipal