norma nº 3634/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.634, DE 08 DE AGOSTO DE 2006.
institui a Semana do Combate ao Alcoolismo,
Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros
Esportivos do Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 054/2006, de autoria do Vereador Luiz Braz
Mariano, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Ar. 1º - Fica instituída a Semana de Combate ao Alcoolismo,
Tabagismo e outros Tóxicos nos Centros Esportivos do Município de Mococa.
Art. 2º - O Diretor do Departamento de Esporte e Recreação
determinará em seu calendário anual a instituição da semana de que trata esta
Lei.
Art. 3º - Constituir-se-á esta semana de palestras, trabalhos
dirigidos, seminários, redações, cartazes, recursos audiovisuais, visitas a
instituições de amparo a dependentes químicos, depoimentos de ex-viciados, a
critério do Diretor do Departamento de Esportes e Recreação, de acordo com a
faixa etária.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 08 de agosto de 2008.
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