norma nº 3637/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o “Lar Maria imaculada” de
Mococa,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 117/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio: com o “Lar Maria Imaculada” de Mococa,
“entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, para atendimento de crianças e adolescentes, a fim de desenvolver o
Projeto “Percorrendo o Mundo — Informática e Internet”.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo o desenvolvimento
. de programa destinado a proporcionar aos menores carentes, na faixa etária
compreendida entre cinco e quatorze anos de idade, denominado Projeto
“Percorrendo o Mundo — Informática e Internet”, tendo como objetivo propiciar
condições de aprendizagem na utilização do computador como ferramenta
facilitadora na execução de trabalhos do dia a dia, como elaboração de
relatórios, planilhas de cálculos, apresentações eletrônicas, elaboração de
gráficos, acesso a intemet e outros.
II — À Prefeitura Municipal de Mococa repassará o valor total
anual de R$ 20.915,90 (vinte mil novecentos e quinze reais e noventa centavos),
a partir de dezembro de 2006.
Hi — O recurso mencionado no item | é proveniente do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
VI- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em dezembro de 2006 e término em dezembro de 2007, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
— revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2006.
do NA
APARECIDO RENA
Prefeito Municipal