norma nº 3641/2006

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As
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.641, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização do exame de diagnóstico
clínico de retinopatia de prematuridade,
catarata e glaucoma congênitos,
= infecções, traumas de parto e cegueira
atravós da técnica conhecida como
Reflexo Vermelho - (“TESTE DO
OLHINHO”).
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
. Sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, aprovou
"Projeto de Lei nº 081/2006, de autoria do Vereador Aloysio
Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As maternidades e os estabelecimentos
hospitalares congêneres de Mococa ficam obrigados a reafizar, gratuitamente,
exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e
glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todas a
crianças nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como
“Reflexo Vermelho” (Teste do Olhinho), por médico pediatra, ainda na sala de
parto, em todas as crianças nascidas, em todas as matemidades e
estabelecimentos hospitalares congêneres, públicos € privados do Município
de Mococa.
$ 1º. - O exame a que se refere o caput deste artigo será
" “realizado pelo médico pediatra, responsável pela recepção da criança na sala
de parto.
$ 2º. - Caso o resultado seja negativo, a família deverá
- receber um relatório sobre a realização do exame e apontando o resultado.
Art. 2º. - A inobservância ao disposto no artigo anterior
acarretará à maternidade ou estabelecimento hospitalar congênere infrator as
seguintes penalidades ER
| - na primeira infração constatada: advertência; .
|I — na primeira reincidência, multa de 10 (dez) UFMM — -
Unidades Fiscais do Município de Mococa;
|] — na segunda reincidência, muita de 100 (cem) UFMM —
Unidades Fiscais do Município de Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.641, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
IV — a partir da terceira reincidência, multa diária de 100
(cem) UFMM — Unidades Fiscais do Município de Mococa até a cessação da
infração.
Art.3º. — Os resultados positivos de catarata e glaucoma
“congênitos em recém-nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo
não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do resultado do exame.
$ 1º. — As matemidades e os estabelecimentos
hospitalares congêneres que não dispuseram de estrutura para resolução das
patologias de que trata esta lei, deverão encaminhar os casos para uma das
unidades hospitalares constantes da lista fomecida pelo Departamento
Municipal de Saúde. .
& 2º. — Em caso de pacientes usuários de convênios de
assistência médico hospitalar o encaminhamento deverá ser feito para a
unidade dotada de capacitação técnica para a realização do procedimento
necessário, indicada pelo respectivo convênio.
8 3º. - Na hipótese de confirmação do diagnóstico, o
estabelecimento hospitalar deverá comunicar o fato ao Departamento
Municipal de Saúde, com o objetivo de constituir um Banco Municipal de
Dados.
An. 4º. - As famílias dos recém-nascidos receberão,
quando das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos
realizados, contendo esclarecimentos e orientação.
Art. 5º. - VETADO
Parágrafo Único: VETADO
Art. 6º - VETADO
An. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIFAL DE MOCOCA, 18 de setembro de 2006.
APARÉCIDO ESPANHA
Prefeito q