norma nº 3642/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.642, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Fixa a data oficial de criação do Distrito de São Benedito
das Areias.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de setembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 086/2006, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art 1º - A data oficial de fundação do Distrito de São
Benedito das Areias é 02 de outubro de 1934.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAÍ DE. MOCOCA; 18 de setembro de 2006.
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica