norma nº 2755/1997

Prefeitura Municipal de Kb ococa
Estado de São Paulo
Qabinato do Drofsito
LEI Nº 2.755, DE 03 DE MARÇO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cele-
brar convênio com a APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa pa-
ra O fim que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 012/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excep-
cionais de Mococa, para a manutenção da escola de educação especial.
Art. 2º - Repassará a Prefeitura Municipal o va-
lor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1997, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 1997.
1902
DR. WALT SUUZA XAVIER
Prefeito Municipal
ASA
DR. FRANCI JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
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ANTONIO CARLOS MASSARO
iret do Depto. de Línanças