norma nº 3643/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.643, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hóteis e
similares a disporem de apartamentos adaptados
para portadores de necessidade especiais e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de setembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 030/2008, de autoria do
Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os hóteis e similares a disporem
de apartamentos adaptados e destinados aos portadores de necessidades
especiais.
Art. 2º - Da totalidade dos apartamentos existentes em
cada hotel ou similares, 2% (dois) por cento dos mesmos serão adaptados
aos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único - O limite mínimo dos apartamentos
adaptados aos portadores de necessidades especiais por hóteis ou
similares, nunca ficará inferior à uma unidade, no caso de não atingir o
disposto no “caput” deste artigo.
Ant. 3º - A não observância desta Lei acarretará ao
infrator:
I- Advertência;
Il - Notificação;
IN - Multa de 200 (duzentas) UFM — Unidades Fiscais do
Município;
IV - Revogação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º - Os hotéis e similares deverão adequar-se a esta
lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.643, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de setembro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica