norma nº 2757/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.757, DE 31 DE MARÇO DE 1997.
Autoriza repasse de verba para o Radium Fute-
bol Clube.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de março de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 017/97,:e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a firmar Convênio com o Radium Futebol Clube, repassando-lhe du-
rante o transcorrer do presente exercício a verba de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal em contrapartida
poderá, através de seus Departamentos de Educação e Cultura e de Es-
porte e Turismo, utilizar o Estádio São Sebastião para atividades es-
portivas e recreativas, agendando antecipadamente os dias e horários
necessários.
Art. 3º - Fica a conveniada obrigada a prestar con
tas no prazo de 30 dias, após Os repasses.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 51 DE MARÇO DE 1997.
N
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI ANTONÃO CARLOS MASSARO
Chefe da Assessoria Jurídica Dixet do Depto. de Finançás