norma nº 3645/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.645, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Altera o inciso XVII do artigo 2º da Lei nº
3.183, de 04 de junho de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de
setembro de 2006, aprovou Projeto de Lei nº
093/2006 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso XVII do artigo 2º da lei nº
3.183, de 04 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“XVII - O convênio deverá vigorar pelo prazo de 10
(dez) anos, contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser
prorrogado por mais 10 (dez) anos, e poderá ser denunciado a qualquer
tempo e por qualquer dos convenentes, mediante aviso prévio de 180
(cento e oitenta) dias”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2006, revogando
as disposições em contrário.
PREFEITURA a DE MOCOCA, 28 de setembro de 2006.
Lys
APARECIDO Elsa
tº Muniéipal