norma nº 3646/2006

gamas PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
dm) Estado de São Paulo
À 5,
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.646, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Acrescenta inciso IA e altera o inciso Il do
artigo 2º da Lei nº 3.628, de 17 de julho de
2006, que autoriza a celebração de convênio
com a irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de setembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº. 079/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso I-A ao artigo 2º da Lei
nº 3.628, de 17 de julho de 2006, com a seguinte redação:
“FA — À Prefeitura Municipal de Mococa repassará, a
partir de outubro de 2006 até dezembro de 2006, à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica, um montante de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
mensalmente, objetivando a prestação dos serviços de combate às endemias,
consistentes na atividade de prevenção de doenças e promoção de saúde
mediante ações domiciliares ou comunitárias individuais ou coletivas
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde, a serem realizadas por, no mínimo, 22 (vinte e dois) agentes de
combate às endemias, nos termos da Medida Provisória nº 297, de 09 de
junho de 2006”.
Art. 2º - Fica alterado a inciso Il ao artigo 2º da Lei nº
3.628, de 17 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
. “H-— O repasse das verbas mencionadas nos incisos |
e HA, se darão no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º
(décimo) dia útil de cada més, devendo, para efeito de empenho e liberação
dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia
útil de cada mês pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa”.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
“MOCOCA; 28 de setembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DB
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NM)
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal