norma nº 3648/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.648, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
Obriga os supermercados, hipermercados e
estabelecimentos similares a reservarem caixas
especiais para gestantes, pessoas com deficiência,
seja física, visual, auditiva, mental ou múltipla e
idosos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de setembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 082/2006, de autoria do
Vereador Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ant. 1º - Ficam obrigados os Supermercados,
Hipermercados e Estabelecimentos Comerciais Similares do Município de
Mococa, a reservarem caixas especiais para atendimento exclusivo a
gestantes, idosos maiores de anos 65 e pessoas com deficiência, seja
física, visual, auditiva, menta! ou múltipla.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de outubro de 2006.
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EN
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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