norma nº 3650/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.650, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Revoga o parágrafo único do artigo 2º da
Lei nº 3.033, de 29 de setembro de 1999.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de outubro 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 088/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º,
da Lei nº 3.033, de 29 de setembro de 1999.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de outubro de 2006.
o NA
VA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
1