norma nº 3651/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.651, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação Comercial e industrial de Mococa,
objetivando estimular as vendas no comércio,
aumentar a arrecadação de impostos e elevar o indice
de empregos e renda da população e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de outubro de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 097/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Mococa —
ACIM, tendo por objetivo a realização de campanhas promocionais, com a
distribuição gratuita de prêmios, visando estimular as vendas no comércio da
cidade, aumentar a arrecadação de impostos e elevar o índice de empregos e
de renda da população em geral.
Parágrafo 1º - Deverão constar do convênio os seguintes
termos:
| — A Prefeitura Municipal de Mococa, por meio de seus
órgãos competentes, durante a vigência do convênio e em conformidade com
suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, deverá acompanhar é
supervisionar a execução das ações do convênio, visando alcançar as metas
estabelecidas e prestar cooperação técnica à ACIM, na execução do objeto
convenial.
— A Prefeitura Municipal de Mococa procederá aos
sorteios dos prêmios, conjuntamente com a ACIM.
HI — Será de responsabilidade da ACIM:
a) verificar a regularidade do pagamento do imposto Predial
e Territorial Urbano pelas pessoas jurídicas e empresários individuais
interessados em participar das campanhas promocionais, no ato da adesão:
b) encaminhar, mensalmente, à Prefeitura Municipal de
Mococa, a relação atualizada das empresas participantes das campanhas
promocionais;
c) cumprir todas as determinações da Lei Federal nº 5.768,
de 20 de dezembro de 1971, ficando sob sua total e exclusiva
responsabilidade as penas porventura existentes pelo seu descumprimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.651, DE 11 DE OUTUBRO DE 2008.
d) responsabilizar-se por todo o procedimento técnico das
campanhas, incluindo a divulgação na imprensa local, distribuir cartazes
alusivos às datas promocionais, distribuir cupons dos sorteios para os
participantes, distribuir urnas aos participantes para a arrecadação dos
cupons, designar locais para os sorteios e entrega dos prêmios de comum
acordo com a Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — A ACIM é responsável, exclusivamente, por todos as
despesas com as campanhas promocionais, com a divulgação, com a
publicidade e com a aquisição de brindes e prêmios.
V-—O prazo de vigência do convênio será de 12 (doze) :
meses, com início da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
iguais periodos, desde logo autorizados, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
celebrar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei, que tenham por
objetivo ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas
finalidades. .
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei,
que forem de responsabilidade do Município, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.
oa
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal