norma nº 3652/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.652, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar,
nos ônibus de Mococa, placa informando
aos idosos do direito ao uso gratuito dos
transportes coletivos urbanos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 02 de outubro 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 085/2006, de autoria do Vereador
Ronaldo Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - É obrigatória a afixação no interior dos ônibus de
transportes coletivos urbanos, em locais visíveis, placas contendo os
seguintes dizeres:
“Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida
gratuidade de Transportes Coletivos Urbanos. ( 82º,
do art. 230, da Constituição Federal).
Parágrafo único - Nos veículos de transportes coletivos de
que trata esse artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos
aos idosos, devidamente identificados com a placa de “Reservado
preferencialmente para idosos”.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator
multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Mococa — UFMM, por
veículo onde se constatar a não existência das referidas placas.
Ar. 3º - As empresas concessionárias de transportes
coletivos urbanos terão 30 (trinta) dias de prazo, a contar da publicação
desta, para a confecção e afixação das placas aludidas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revoga-se, as disposições em contrário.
RereTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de outubro de 2006.
N
RN
Va (| Hi ul Auangrivto.
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
|
v