norma nº 3331/2002

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.331, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Assistência e Desenvolvimento Social, ou a
denominação que vier a suceder-lhe, objetivando
a municipalização da gestão das ações e serviços
de assistência social e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de dezembro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 075/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe,
tendo o mesmo como objetivo o compartilhamento de ações para a
transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para
o Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas
de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços
de assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses,
a partir de 01 de janeiro de 2003, com término em 31 de dezembro de
2008.
Art. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo
renovações do convênio em questão, no que se refere à gestão dos
serviços com cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado,
de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e
organizações de assistência social situadas no Município de Mococa.