norma nº 3653/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.653, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
gestantes, às mães com crianças de colo,
aos idosos e às pessoas com deficiência:
física, visual, mental ou múltipla, em
estabelecimentos comerciais, de serviços
e outros similares, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou, em Sessão realizada no dia 02 de outubro
2006, Projeto de Lei nº 083/2006, de autoria do Vereador
Ronaido Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e
similares no Município de Mococa darão atendimento preferencial e
prioritário às gestantes, às mães com criança de colo, aos idosos e às
pessoas com deficiência: física, visual, auditiva, mental ou múltipla.
$1º- A preferência e a prioridade estabelecidas no
“caput” compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras
medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.
8 2º - No caso de serviços bancários, o direito assegurado
pela presente Lei aplica-se indistintamente à cliente ou não de serviços de
agências bancárias.
Ant. 2º - Os estabelecimentos comerciais, de serviços e
similares, deverão manter em locais visíveis, em suas dependências, placas
com os seguintes dizeres: '
“ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS GESTANTES, ÀS
MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, AOS IDOSOS E ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: FÍSICA, VISUAL,
AUDITIVA, MENTAL OU MÚLTIPLA. LEI FEDERAL Nº
10.048/00 E LEI MUNICIPAL Nº 3.653/2006”.
. Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
os infratores, gradativamente, às seguintes penalidades:
| - Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de
Mococa - UFMM;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.653, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Il - Multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de
Mococa - UFMM, tratando-se de reincidência;
WD - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta)
dias; e
IV - Cassação do alvará de funcionamento.
An. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
revoga-se, as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de outubro de 2006.
o Mo,
APARECIDO ESPANHA
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Prefeito Municipal
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/ Pitta Tee fruto.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica