norma nº 3332/2002

m-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.332, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de dezembra de 2002, aprovou
Projeto de Lei nº 076/2002, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
- Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, cópia
dos convênios de que trata a presente Lei.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze) meses,
a partir de 01 de janeiro de 2003, com término em 31 de dezembro de 2003.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Arm. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 17 de dezembro de 2002.
! o)
ee
ARECIDO EBPANHA
Prefeito Municipal
oulisodushunts -
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica