norma nº 3654/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito .
LEI Nº 3.654, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Acrescenta artigos 8º e 6º à Lei 3.641, de 18 de setembro
de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de outubro de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 096/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam acrescidos os artigos 5º e seu parágrafo único
e 6º, na Leinº 3.641, de 18 de setembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 5º - Compete ao Departamento Municipal de Saúde da
Prefeitura Municipal de Mococa a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único — O Departamento Municipal de Saúde
manterá um Banco Municipal de Dados sobre a catarata e O glaucoma
congênito e fornecerá a relação das unidades hospitalares aptas a realizarem o
procedimento cirúrgico, sempre que as maternidades e estabelecimentos
congêneres não dispuserem de estrutura para a resolução das patologias de que
trata esta Lei.
Ar. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente”.
Am. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de outubro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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