norma nº 3656/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.656, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Mococa, para o Exercício de
2.007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizado no dia 30 de outubro de 2.006, aprovou
Projeto de Lei nº 095/2006, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para o
exercício financeiro de 2.007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.
61.958.050,00 (sessenta e um milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e
cinquenta reais ), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações do anexo nº 02 da lei nº 4.320/64 com
o seguinte desdobramento.
1 —RECEITA CORRENTES 60,968.050,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 10.138.550,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 224.500,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 172.000,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 47.106.000,00
1.9, OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 3.327.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 990.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 130.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 750.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
TOTAL: — 61.958,050,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação
dos Quadros e Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que representam
o seguinte desdobramento:
I- CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
01 - LEGISLATIVO 1.008.000,00
02 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 2.365.000,00
03 —- DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 220.000,00
04 — ASSESSORIA JURIDICA 386.000,00
05 —- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS 2.151.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 1.455.000,00
07 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS 2.265.000,00
08 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS 4.700.000,00
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Gabinete do Prefeito
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09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
H — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12- DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO
13 - DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL
i4 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
I6— DEPARTAMENTO DE CULTURA
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO
20 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
99- RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL:
E - CLASSIFICAÇÃO POR FUN ÇÃO
01 - LEGISLATIVO
04 - ADMINISTRAÇÃO
96 — SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
99 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
10- SAÚDE
12 - EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 — URBANISMO
16- HABITAÇÃO
18 - GESTÃO AMBIENTAL
20 — AGRICULTURA
22 - INDUSTRIA
26 — TRANSPORTE
27- DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL:
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 —- OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 — PROCESSO LEGISLATIVO
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 — SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
0004 — ASSISTÊNCIA
0005 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
0006 — DEFESA CONTRA SINISTRO
9007 - ENSINO REGULAR
9008 - PROMOÇÃO CULTURAL
9009 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0010 — FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO'
0011 - CRECHE
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
17.768.000,00
1.933.500,00
17.406.500.00
705.000,00
1.015.000,00
685.000,00
410.000,00
665.000,00
35.500,00
11.379,50
32.500,00
6.131.000,00
609.670,50
61.958.050,00
1.008.000,00
6.838.000,00
500.000,00
3.888.500,00
3.390.000,00
17.768.000,00
15.916.500,00
665.000,00
6.965.000,00
35.500,00
11.379,50
345.000,00
32.500,00
750.000,00
705.000,00
2.530.000,00
609.670,50
61.958.050,00
2.530.000,00
1.008.000,00
7.198.000,00
700.000,00
25.000,00
440.000,00
500.000,00
870.500,00
665.000,00
1.490.000,00
998.000,00
2.895.000,00
3.430.000,00
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0013 - DESPORTO AMADOR 705.000,00
0014 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 1.969.000,00
0015 — ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 17.768.000,00
0016 - MECANIZAÇÃO AGRICOLA 345.000,00
0017 - VIAS URBANAS 2.965.000,00
0018 — COMERCIALIZAÇÃO 410.000,00
9019 — LIMPEZA PUBLICA 800.000,00
0020 - PREVIDENCIA SOCIAL 1.300.000,00
9021 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 3.150.000,00
0023 - FUNDEF 4.877.000,00
0024 — SALARIO FAMILIA 50.000,00
0025 - INATIVOS 2.040.000,00
0027 - ESTRADAS VICINAIS 340.000,00
0028 - TRANSPORTE ESCOLAR 1.786.000,00
0029 - PROTEÇÃO AMBIENTAT, . 11.379,50
9030 — PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS 32.500,00
0031 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 50.000,00
9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 609.670,50
TOTAL: 61.958.050,00
IV — CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 53.994,879,50
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.385.000,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 45.000,00
3.3.00.00.00.00 - QUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.564,879,50
DESPESAS DE CAPITAL 7.353,500,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.952.500,00
4.5.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00
4.6.00.00.00.00 — AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 2.400.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 609.670,50
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 609.670,50
TOTAL: 61.958.050,00
Ar. 4º- O Poder Executivo é autorizado a tomar medida
necessárias para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita.
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente,
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LEI Nº 3.656, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006.
d) Transpor, remanejar ou transferir Fecursos, dentro de
uma mesma categoria de Programação, nos termos do inciso IV, do artigo 1 67, da
Constituição Federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vi
gor na data de 01 de Janeiro de
2.007, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2006.
Pes
APÁRECID QE ApANHA
Prefeito Municipal
DSONTUIZ COZOL MARTINS
Diretor do Depto. de Finanças