norma nº 3333/2002

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.333, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante « transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá autras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de dezembro de 2002, aprovou
Projeto de Lei nº 077/2002, e eu sanciono e promuigo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
tendo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência de recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº
2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência
às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal encaminhará à
Câmara Municipal de Mococa, cópias dos convênios de que trata a presente Lei,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura dos mesmos.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência de 12 (doze) meses, a
partir de 01 de janeiro de 2003, com término em 31 de dezembro de 2003.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
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CIDO ESPANHA DR. NIARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica