norma nº 3334/2002

e
(3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros —
FEBOM, no Município de Mococa e dá outras
providências. .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 09 de
dezembro de 2002, aprovou Projeto de Lei nº
078/2002, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em
Mococa, com a finalidade de prover recursos para a aquisição de bens,
viaturas, equipamentos, materiais, construções, despesas de serviços e
pessoal necessários ao desempenho da atividade de bombeiros,
vinculado ao Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa; para
que a fração do Corpo de Bombeiros, sediada no Município de Mococa,
desenvolva sua missão de prevenção e combate a incêndios,
salvamentos, resgates e demais serviços a ela afetos.
Parágrafo Único — O Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata o
caput deste artigo será identificado pela sigla “FEBOM” e obedecerá a
Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária Anual e as demais
normas vigentes.
Ar. 2º - As receitas do “FEBOM” serão
constituídas de:
| - Auxílios, subvenções ou doações de
instituições públicas ou privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros em
Mococa;
I - Recursos decorrentes de alienações de bens,
viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou
obsoletos do Corpo de Bombeiros em Mococa;
Hi - Quaisquer outras rendas de capital
provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do “"FEBOM"; q
ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
IV - Juros bancários e rendas de capital
provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do “FEBOM”.
Parágrafo Único — As receitas e despesas
integrarão a Lei Orçamentária Anual, por meio de previsão
orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais,
autorizados por Lei.
Ar. 3º - Os recursos constituídos no “FEBOM”
serão, obrigatoriamente, depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial do "FEBOM”, que será gerida por um Conselho
Diretor, composto por:
| — O Prefeito Municipal de Mococa, como
Presidente ou seu representante para que em nome deste atue, quando
do seu impedimento;
li — O Comandante do Sub-Grupámento de
Bombeiros a que pertença o Posto de Bombeiros de Mococa, como
Vice-Presidente ou por seu representante legalmente constituído;
Hi — Um representante da Câmara Municipal de
Mococa;
IV — O Diretor do Departamento Financeiro da
Prefeitura de Mococa;
V — Um Oficial do Corpo de Bombeiros, como
membro.
Art. 4º - O Conselho Diretor deliberará por meio
de voto de seus membros, registrados em ata, facultado ao membro a
justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples
de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros.
An. 5º - O “FEBOM” terá aínda um Serviço
Administrativo, responsável pela contabilidade, controle e movimentação
de recursos financeiros e será composto:
-| — pelo Coordenador de Administração e
Fazenda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Il — pelo Tesoureiro;
Ill — pelo Contabilista;
IV — pelo Secretário.
Parágrafo 1º - O Tesoureiro, o Secretário e o
Contabilista serão designados entre os servidores municipais e entre
os Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros de Mococa, que possuam
atividades ou capacitação funcional inerentes à função; o Serviço
Administrativo contará com assessoramento dos órgãos próprios da
Administração Municipal,
Parágrafo 2º - Os membros do Serviço
Administrativo do “FEBOM”, participam das reuniões do Fundo, mas não
têm direito ao voto nas deliberações do Conselho Diretor.
- Art 6º. O Poder Executivo fixará, por meio de
Decreto, a competência dos membros do Conselho Diretor e dos
componentes do Serviço Administrativo do “FEBOM”.
- Art. 7º - Os bens adquiridos pelo “FEBOM" serão
destinados ao uso da fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, sediada em Mococa e incorporados ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ar. 8º - O saldo positivo dos recursos do
“FEBOM”, apurados no final do exercício financeiro, será transferido
para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo, como receita,
" desde que previsto no Orçamento do exercício seguinte, ou será
“aplicado mediante crédito adicional, autorizado por Lei, em favor do
Corpo de Bombeiros de Mococa.
Art. 9º — Da aplicação dos recursos do “FEBOM"
será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação
vigente. :
Art. 10 — Os membros do Conselho Diretor e do
Serviço Administrativo exercerão suas funções gratuitamente, mas
considerada como de prestação de serviços relevantes para o
Município.
[he-» E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Art. 11 —- O Conselho Diretor se reunirá,
mensalmente, de acordo com datas pré-estabelecidas durante as
reuniões, ou extraordinariamente, mediante decisão do Presidente do
Conselho, ou por solicitação escrita de qualquer de seus membros.
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará, por
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a presente Lei, estabelecendo o
nã local, período e forma das reuniões do Conselho Diretor, bem como a
a forma de admissão e substituição de seus membros.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
A PREFEITURA MUNICIPAL de dezembro de 2002.
; »
ECIDO ES
refeito Municipãl
A
Soo Chefe da Assessoria Jurídica