norma nº 3658/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.658, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o reaproveitamento do material orgânico
proveniente da poda de árvores e da coleta do lixo de
feiras-livres no âmbito do Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de outubro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 092/2006, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a triturar todo o
material resultante de poda de árvores e de coleta de lixo orgânico, provenientes
de feiras-livres, recolhidos pela Prefeitura Municipal de Mococa, através do
departamento competente, visando a transformação de tais materiais em
composto orgânico.
8 1º - A trituração realizar-se-á de forma centralizada, em
local específico a esta finalidade, dotado de equipamento capaz de promover a
transformação do material orgânico recolhido em composto orgânico e a sua
posterior distribuição.
8 2º - À retirada do material resultante das podas de árvores e
do material proveniente de feiras-livres deverá ser precedida de exclusão de
eventuais detritos que impeçam ou dificultem a transformação deste material
coletado em composto orgânico.
$ 3º - A utilização do composto orgânico resultante do
procedimento de que trata esta Lei fica a critério do Executivo Municipal,
podendo ser usado em hortas comunitárias e escolares, em projetos de
paisagismo e ajardinamento promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
RREFEITURAMUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de novembro de 2006.
h Mande tutor
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Municipal : Chefe da Assessoria Jurídica