norma nº 3659/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
- Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.659, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, objetivando
proporcionar e viabilizar aos adolescentes
inseridos em medidas sócio-educativas de
liberdade assistida e prestação de serviços à
comunidade a inserção em atividades
educativas e profissionalizantes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de
novembro de 2006, aprovou Projeto de Lei nº
098/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste em proporcionar e
viabilizar aos adolescentes inseridos em medidas sócio-educativas de
liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, conforme Estatuto
da Criança e do Adolescente, a inserção em atividades educativas e
profissionalizantes, proporcionando novas oportunidades, através de reflexão
que os ajude a descobrir o sentido da vida, a importância da dignidade
humana e cristã, fortalecendo o exercício da cidadania e atendimento aos
familiares.
l - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 48.120,00 (quarenta e oito mil cento e vinte reais),
provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, devendo
Ser repassados e m 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.010,00 (quatro mil e
dez reais).
Hi - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de
2007, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
IV - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da
Prefeitura de Mococa,
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Gabinete do Prefeito
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V- A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de Poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em
finalidade diversa da estabelecida.
Art. 3º. Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante [o)
repasse dos valores à entidade conveniada:
1 — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada; .
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma imegularidade, sem
Prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Promoção
e Assistência Social as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas
pela entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto
à aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
!- Executar o objeto do convênio.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
ll — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
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a) relação de Pagamentos efetuados Com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
€) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Municipio.
V — Manter 2 contabilidade, os Procedimentos
Contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social,
de forma a Garantir o acesso às informações da Correta aplicação e utilização
dos recursos financeiros Fecebidos;
VI- Assegurar ao Municipio e ao Conselho Municipal
de Promoção e Assistência Social as condições Mecessárias ao
acompanhamento, Supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos Serviços objeto do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
Por conta de dotação Orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
Publicação,
PREFEITURA munioraloemococa 10 de novembro de 2006.
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APA RECIDO ESPANHA
Prefeito Mnticipa
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